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  Quinta-Feira, 23 de Outubro de 2014  



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:: LEGISLAÇÃO CBMMT - Legislação BM - Lei Complementar (Estadual)
 


Identificação: Lei Complementar nº 408/2010
Data Publicação: 01/07/2010
Situação: Vigente e ATUALIZADA
Ementa: Lei de Ensino PM-BM
 

Identificação: Lei Complementar nº 530/2014
Data Publicação: 31/03/2014
Situação: Vigente e ATUALIZADA
Ementa: Fixa o Efetivo do CBM-MT
 

Identificação: Lei Complementar nº 404/2010
Data Publicação: 30/06/2010
Situação: Vigente e ATUALIZADA
Ementa: Dispõe sobre a Organização Básica do CBM-MT
 

Identificação: Lei Complementar nº 231
Data Publicação: 15/12/2005
Situação: Vigente e ATUALIZADO
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais
 

Identificação: Lei Complementar n° 433
Data Publicação: 02/09/2011
Situação: Vigente
Ementa: Fixa o subsídio dos militares estaduais
 

 

 
     

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